Sim, é vedado pelas Leis que regem à Advocacia prestar atendimento de forma gratuita. Dessa forma, as consultas serão cobradas de acordo com os valores estipulados pela tabela da OAB do Estado de São Paulo.

Todas as contratações devem vir acompanhadas de um contrato de prestação de serviços para que você tenha especificado os serviços que serão realizados. Sabemos que o contrato verbal é válido no direito, mas o escrito possui muito mais transparência e evita discussões futuras.

Sim. Embora a Lei assegure essa isenção do IR apenas para os proventos de aposentadoria, reforma militar e pensão, o Poder Judiciário entende que esse benefício também deve valer para os planos de previdência privada (PGBL e VGBL), pois nada mais são do que uma complementação da renda na aposentadoria.

Portanto, se você já tem a concessão da isenção do IR para seus pagamentos de aposentadoria por motivo de doença grave, seja essa concessão feita pelo próprio INSS ou por força de uma ação judicial, você também tem direito a pedir a isenção do IR sobre os valores da sua previdência privada.

No entanto, esse pedido não é aceito pelo Banco administrador do PGBL ou VGBL porque seguem a orientação da Receita Federal, que é a de não permitir essa isenção por entenderem que ela não está expressamente prevista na Lei.

O caminho, nesses casos, é buscar esse Direito por meio de uma ação judicial, pois é firme o entendimento do Poder Judiciário a favor da isenção do IR e nós, advogados da Araújo e Jonhsson, podemos lhe ajudar a obter esse benefício da isenção do IR sobre sua previdência privada (PGBL e VGBL) e, ainda, restituir o valor do Imposto de renda que você já tiver eventualmente pago no período dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.

Sim. Aposentados, militares reformados e pensionistas têm direito à Isenção do IR incidente sobre seus proventos de aposentadoria, reserva remunerada e pensão, respectivamente, desde que sejam portadores de doença grave. Nesse caso, também poderão solicitar a devolução do IR pago sobre seus proventos durante o período dos últimos 05 anos.

E nós podemos te ajudar a descobrir se você tem esse direito!

Qualquer pessoa, seja ou não familiar da pessoa falecida, pode pedir a segunda via da certidão de óbito.

É necessário fazer o pedido no Cartório de Registro Civil em que foi lavrada a primeira via da certidão ou solicitar essa segunda via em qualquer outro cartório de Registro Civil, mas nesse segundo caso, haverá mais taxas a pagar e o valor varia de Estado para Estado.

É possível, ainda, fazer o pedido online por meio do site registrocivil.org.br, mas, nesse caso, é preciso saber qual foi o cartório em que foi feita a primeira via da certidão de óbito.

Seguimos rigorosamente a tabela da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, observando os valores mínimos lá estipulados. Assim, os honorários serão cobrados de acordo com o tempo dispensado, duração e complexidade de cada demanda. Após preenchimento do formulário de caso, passaremos valores, condições e formas de pagamentos.

Nossos atendimentos são realizados da forma mais cômoda para o cliente. Podendo ser realizado tanto presencial quanto on-line.